Questão nº 91
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 91)
O Prefeito de São Paulo, muito preocupado em razão de a arrecadação tributária estar em patamar inferior ao esperado, determina que seus assessores apresentem soluções para sanar a dificuldade financeira vivenciada pelo ente federativo. Desta forma, são aventadas diversas possibilidades relacionadas aos impostos de competência municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que ingressa na competência da municipalidade o imposto sobre a
- Atransmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
- Bpropriedade predial e territorial urbana. (alternativa correta)
- Cdoação de quaisquer bens e direitos.
- Dpropriedade territorial rural.
- Ecirculação de mercadorias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência tributária define quais impostos cada ente federativo (União, Estados, Municípios) pode instituir e cobrar, sendo que os Municípios têm impostos específicos previstos na Constituição Federal e detalhados em suas Leis Orgânicas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), que é de fato um imposto municipal. A armadilha da banca está na expressão "inclusive os de garantia". A Constituição Federal (Art. 156, II) e a Lei Orgânica do Município de São Paulo (Art. 182, II) excluem expressamente os direitos reais de garantia da incidência do ITBI ("exceto os de garantia"), tornando a afirmação incorreta ao incluí-los.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que é um imposto de competência municipal, conforme o Art. 156, I, da Constituição Federal e o Art. 182, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um imposto de competência estadual, não municipal.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), que é um imposto de competência federal, não municipal.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias), que é um imposto de competência estadual, não municipal.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.