Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 78)

A Administração Pública tem o poder e o dever de corrigir seus próprios atos quando estes estão com algum problema, seja por serem ilegais ou inconvenientes.

• (A) Incorreta: O princípio da hierarquia organiza a administração em níveis de subordinação, mas não é o que permite anular atos ilegais.
• (B) Incorreta: O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam transparentes e divulgados, mas não é o que confere à administração o poder de anular seus próprios atos. A anulação deve ser pública, mas a publicidade não é o princípio que a fundamenta.
• (C) Correta: O princípio da autotutela é o poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, revendo-os (revogando-os por conveniência e oportunidade) ou anulando-os (por ilegalidade), independentemente de provocação do Poder Judiciário. O chefe da repartição, ao anular o ato ilegal, exerceu essa prerrogativa.
• (D) Incorreta: O princípio da eficiência busca a melhor execução das atividades administrativas para atingir os fins públicos, mas não é o que autoriza a anulação de atos ilegais.
• (E) Incorreta: O princípio da impessoalidade exige que a administração atue sem favoritismos ou perseguições, tratando a todos de forma igual, o que não se relaciona diretamente com a anulação de um ato ilegal.