Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 77)

Um ato administrativo é uma ação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, ou seja, cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Ele pode ser unilateral (decisão da Administração) ou bilateral (acordo com o particular), e vinculado (a lei define tudo, sem margem de escolha) ou discricionário (a lei dá margem de escolha à Administração).

• (A) Incorreta: Embora seja unilateral, não é discricionário. A Administração não tem liberdade para conceder ou negar a licença se o particular preencher todos os requisitos legais.
• (B) Correta: A concessão da licença para dirigir é um ato unilateral porque é uma manifestação da vontade da Administração Pública, mesmo que solicitada pelo particular. É vinculado porque, uma vez que o candidato preenche todos os requisitos legais (idade, aprovação em exames, etc.), a Administração deve conceder a licença, sem margem de escolha ou juízo de conveniência e oportunidade.
• (C) Incorreta: Não é bilateral, pois não há um acordo de vontades entre a Administração e o particular para a concessão, e não é discricionário.
• (D) Incorreta: Não é bilateral, pois a decisão final de conceder a licença é da Administração, não um acordo.
• (E) Incorreta: Um ato composto envolve a vontade de mais de um órgão para formar um único ato final, o que não é o foco aqui. E, principalmente, não é discricionário.