Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 76)

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) é um órgão que ajuda a Câmara Municipal a fiscalizar como o dinheiro público é gasto, garantindo que tudo esteja dentro da lei e que os recursos sejam bem aplicados.

• (A) Incorreta: O TCM-SP é integrado por 5 (cinco) conselheiros, conforme o Art. 39 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM-SP), e não 7.
• (B) Incorreta: As decisões do TCM-SP que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial, conforme o Art. 41, § 3º, da LOM-SP. A pegadinha está na troca de "extrajudicial" por "judicial".
• (C) Incorreta: O TCM-SP emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito, mas quem as julga é a Câmara Municipal. Além disso, as contas devem ser apresentadas até 31 de maio, e não 31 de março, conforme o Art. 41, § 1º e § 2º, da LOM-SP.
• (D) Incorreta: O TCM-SP aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, mas ressalva (ou seja, não aprecia) as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme o Art. 41, inciso III, da LOM-SP. A alternativa afirma "inclusive", o que a torna errada.
• (E) Correta: O Art. 41, inciso V, e o § 4º da LOM-SP, estabelecem que o TCM-SP pode realizar auditorias (incluindo contábeis) nas unidades administrativas do Poder Legislativo (como a Câmara Municipal) e que cidadãos podem solicitar essas auditorias com requerimento subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do Município.