Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 97)

A sucessão e o preenchimento de vacâncias nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dependem do momento em que ocorrem no mandato. Se ambos os cargos ficarem vagos na segunda metade do mandato, a Lei Orgânica de São Paulo prevê uma eleição indireta pela Câmara Municipal.

(A) Incorreta: A eleição seria para ambos os cargos, não apenas para o de Prefeito, e o prazo seria de trinta dias, contado da última vaga, conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP), Art. 77, § 1º.
(B) Correta: Conforme o Art. 77, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos dois anos do mandato (o terceiro ano se encaixa nessa condição), a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal (eleição indireta), trinta dias depois de aberta a última vaga (que foi o falecimento de Mévio).
(C) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não possui atribuição de assumir o cargo de Prefeito em nenhuma hipótese na legislação municipal.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Prefeito em caso de impedimento ou vacância, mas essa assunção é temporária ou para o caso de vacância de apenas um dos cargos (Prefeito, com o Vice assumindo, ou Vice, com o Presidente da Câmara assumindo se o Prefeito estiver impedido ou o Vice não puder assumir). No cenário de vacância simultânea e definitiva de ambos os cargos na segunda metade do mandato, a LOMSP exige uma eleição indireta para preencher as vagas, não a mera assunção do Presidente da Câmara para completar o período.
(E) Incorreta: A eleição seria indireta, não direta, e o prazo seria de trinta dias, contado da última vaga, não noventa dias a contar do primeiro falecimento, conforme a LOMSP, Art. 77, § 1º.