Questão nº 97
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 97)
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
- Anão havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado, não podendo ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação;
- Baberta a sessão para a oitiva do Secretário Municipal, os Vereadores dirigir-lhe-ão interpelações sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de dez minutos, permitidos apartes;
- Ca Câmara se reunirá em sessão ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação;
- Do Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados da data do recebimento do ofício;
- Epara responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A convocação de autoridades é um instrumento essencial de fiscalização do Poder Legislativo (Câmara Municipal) sobre o Poder Executivo (Secretário Municipal), permitindo que os vereadores obtenham informações e esclarecimentos sobre a gestão pública. O Regimento Interno estabelece as regras e prazos para garantir a transparência e o bom funcionamento desse processo.
(A) Incorreta: O Secretário não é dispensado imediatamente após as interpelações. Ele tem direito a 15 minutos para suas considerações finais antes de ser dispensado (Art. 140, Parágrafo único, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
(B) Incorreta: A sessão não começa imediatamente com as interpelações dos Vereadores. Primeiro, o Secretário convocado faz uma exposição inicial de até 30 minutos, e depois os Vereadores dirigem suas interpelações (Art. 140 e Parágrafo único do Regimento Interno). Essa é a armadilha da banca: a sequência dos eventos na sessão é crucial.
(C) Incorreta: A sessão para a oitiva do Secretário Municipal é uma sessão especial, não uma sessão ordinária (Art. 139 do Regimento Interno).
(D) Incorreta: O Secretário Municipal deverá comparecer à Câmara no prazo de 30 (trinta) dias, e não dez dias, contados do recebimento do ofício de convocação (Art. 138, § 2º do Regimento Interno).
(E) Correta: Para responder a cada bloco de interpelações, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes (Art. 140, Parágrafo único, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
Fonte: FGV CMSP 2024 Conhecimentos Comuns (Consultor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.