Questão nº 96
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 96)
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, pretende apresentar, na Câmara Municipal, proposição relacionada ao Plano Diretor do ente federativo. Com efeito, o parlamentar indaga, a seu assessor direto, qual Comissão teria competência específica para opinar sobre as proposições e matérias relacionadas àquela temática (Plano Diretor).
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de
- ATrânsito, Transporte e Atividade Econômica.
- BConstituição, Justiça e Legislação Participativa.
- CPolítica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. (alternativa correta)
- DSaúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
- EAdministração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Plano Diretor é a lei municipal fundamental que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade, definindo regras para o uso e ocupação do solo, transporte, moradia e meio ambiente, ou seja, a política urbana.
- (A) Incorreta: Esta comissão trata de temas como mobilidade, transporte público, tráfego e atividades econômicas, que são afetados pelo Plano Diretor, mas não são sua competência central e específica.
- (B) Incorreta: A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é responsável por analisar a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa de todas as proposições, incluindo o Plano Diretor, mas não é a comissão com competência específica sobre o mérito ou o conteúdo temático da política urbana. A armadilha aqui é que todo projeto importante passa por ela, mas sua função é de filtro jurídico, não de análise temática principal.
- (C) Correta: A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente tem como competência específica analisar e opinar sobre matérias relacionadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, habitação, transporte urbano, meio ambiente e, consequentemente, o Plano Diretor, que é o principal instrumento da política urbana.
- (D) Incorreta: Esta comissão aborda temas como saúde pública, assistência social, direitos do trabalhador e da mulher, não tendo relação direta com o Plano Diretor.
- (E) Incorreta: A Comissão de Administração Pública trata da organização e funcionamento da administração municipal, servidores públicos, licitações e contratos, não sendo sua competência o Plano Diretor.
Fonte: FGV CMSP 2024 Conhecimentos Comuns (Consultor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.