Questão nº 95
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 95)
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, é informado, pelo seu secretário, sobre um assunto extremamente delicado para a Casa Legislativa, assunto esse que poderá gerar reflexos na imprensa. Assim sendo, o parlamentar busca informações junto aos seus pares sobre a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária, fechada ao público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Aas sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- Bdurante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.
- Cno período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.
- Das sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas. (alternativa correta)
- Eas sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é entender as regras sobre as sessões legislativas (ordinárias, extraordinárias e solenes) da Câmara Municipal de São Paulo, conforme a Lei Orgânica do Município (LOMSP). Isso inclui como são convocadas, o que pode ser discutido, quem pode participar e se há remuneração.
(A) Incorreta: A LOMSP (Art. 30, § 2º) estabelece que a antecedência mínima para a comunicação pessoal e escrita da convocação extraordinária é de vinte e quatro horas, e não quarenta e oito horas.
(B) Incorreta: A LOMSP (Art. 30, § 3º) determina que, em sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo vedada a apreciação de qualquer outro assunto. A alternativa está errada ao dizer que pode deliberar sobre "outras temáticas urgentes".
(C) Incorreta: Embora o Prefeito e o Presidente da Câmara possam, de fato, convocar sessões extraordinárias no período de recesso (LOMSP, Art. 30, § 1º, incisos I e II), a alternativa está incompleta. A LOMSP também prevê a convocação a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara (Art. 30, § 1º, inciso III). A armadilha aqui é que a afirmação não é falsa, mas é incompleta, o que a torna incorreta no contexto de uma questão que busca a afirmação mais precisa e completa.
(D) Correta: A LOMSP (Art. 31) é clara ao dispor que "As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas." A expressão "em hipótese alguma" apenas reforça o caráter absoluto dessa vedação legal.
(E) Incorreta: A LOMSP (Art. 32) estabelece que as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, e não por três quintos.
Fonte: FGV CMSP 2024 Conhecimentos Comuns (Consultor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.