Questão nº 94
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 94)
Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Aé dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.
- Bcompete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
- Co ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal. (alternativa correta)
- Da carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.
- Ea atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica do Município de São Paulo define as responsabilidades e diretrizes da educação municipal, estabelecendo como a cidade deve organizar e oferecer o ensino, especialmente para crianças pequenas e no ensino fundamental.
- (A) Incorreta: A Lei Orgânica estabelece o dever do Município de prover vagas para o ensino fundamental e educação infantil em sua rede própria, mas não condiciona ou especifica que esse provimento seja feito "com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação", como se fosse um mecanismo para a sua atuação direta.
- (B) Incorreta: A responsabilidade de recensear, fazer a chamada e zelar pela frequência no ensino médio é primariamente do Estado, não do Município, que concentra sua atuação na educação infantil e no ensino fundamental.
- (C) Correta: Conforme o Art. 207, § 3º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.
- (D) Incorreta: A legislação educacional estabelece uma carga horária anual mínima, e a jornada regular diária no ensino fundamental é de 4 horas, não 6 horas. Seis horas diárias seria uma jornada estendida ou de tempo integral, que é um objetivo a ser alcançado progressivamente, não o mínimo atual.
- (E) Incorreta: A prioridade da atuação do Município é a educação infantil e o ensino fundamental, e não o ensino médio. A armadilha aqui é que "ensino fundamental" é uma prioridade municipal, mas a inclusão do "ensino médio" torna a alternativa incorreta, pois este é de responsabilidade prioritária do Estado.
Fonte: FGV CMSP 2024 Conhecimentos Comuns (Consultor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.