Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 40)
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em órgão de controle interno do Poder Executivo. Ao se inteirar de suas atribuições, foi informado por um colega que, de acordo com a ordem constitucional, essa espécie de órgão deve (1) avaliar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mas não os resultados sob o prisma da eficiência, o que se situa no juízo de valor do chefe do Poder Executivo; (2) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e (3) zelar pela comunicação, ao Tribunal de Contas, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis pelo órgão.
Está(ão) correta(s):
- Aapenas a informação 1;
- Bapenas a informação 2;
- Capenas as informações 1 e 2;
- Dapenas as informações 2 e 3; (alternativa correta)
- Eas informações 1, 2 e 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de órgãos e procedimentos dentro da própria administração pública que fiscaliza e acompanha a gestão dos recursos e atos administrativos. Ele serve como um mecanismo de autoproteção do Estado, garantindo que o dinheiro público seja usado de forma legal, eficiente e para os fins corretos, além de auxiliar o controle externo (Tribunal de Contas).
- (A) Incorreta: A informação 1 está incorreta porque o controle interno não avalia apenas a legalidade; ele também avalia os resultados sob o prisma da eficiência, eficácia e economicidade, conforme o Art. 74, I, da Constituição Federal. A ideia de que a eficiência é apenas um "juízo de valor" do chefe do Executivo é a armadilha da banca, pois o controle interno tem o dever de fiscalizar se os recursos estão sendo empregados de forma eficiente para atingir os objetivos governamentais, não se limitando à mera legalidade formal.
- (B) Incorreta: Embora a informação 2 esteja correta, a alternativa B indica que apenas ela está correta, o que não é verdade, pois a informação 3 também está correta.
- (C) Incorreta: A informação 1 está incorreta, como explicado acima.
- (D) Correta: A informação 2 está correta, pois o controle interno tem a função explícita de apoiar o controle externo (Tribunal de Contas) no exercício de sua missão institucional, conforme o Art. 74, II, da Constituição Federal. A informação 3 também está correta, pois os responsáveis pelo controle interno têm o dever de comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, conforme o Art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A informação 1 está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.