Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 38)

Cargos públicos são posições de trabalho na administração que são criadas por lei. No entanto, a forma de extingui-los (acabar com eles) depende se estão ocupados por um servidor ou se estão vazios.

(A) Incorreta: Cargos ocupados não podem ser extintos por decreto; isso exigiria uma lei. A colocação em disponibilidade ocorre quando um cargo ocupado é extinto por lei, não por decreto.
(B) Incorreta: Apenas cargos vagos podem ser extintos por decreto. Cargos ocupados exigem lei para sua extinção.
(C) Incorreta: Embora o princípio da paridade das formas sugira que o que é criado por lei deve ser extinto por lei, a Constituição Federal (Art. 84, VI, "b") abre uma exceção expressa para cargos vagos, permitindo sua extinção por decreto. Esta é a principal armadilha da questão, pois o princípio geral é verdadeiro, mas há uma regra específica que o excepciona.
(D) Incorreta: O princípio do ato jurídico perfeito protege direitos adquiridos, mas não impede a extinção de cargos públicos. A administração pode reorganizar sua estrutura, extinguindo cargos, desde que respeite os direitos dos servidores (como a disponibilidade, se o cargo for ocupado).
(E) Correta: De acordo com o Art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Se o cargo estiver ocupado, sua extinção exige lei.