Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 36)
Antônio almejava seguir carreira pública e se informou com um profissional da área a respeito da possibilidade de ocupar mais de um cargo ou emprego em entes da Administração Pública direta ou indireta.
Foi informado a Antônio que (1) a acumulação somente é permitida nas hipóteses indicadas na ordem constitucional; (2) a restrição de acumulação não alcança as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito, havendo paridade de tratamento com as empresas privadas; (3) a restrição de acumulação somente alcança os cargos de provimento efetivo; e (4) deve existir compatibilidade de horários.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s):
- Aapenas as informações 1 e 4; (alternativa correta)
- Bapenas as informações 2 e 3;
- Capenas as informações 1, 2 e 3;
- Dapenas as informações 2, 3 e 4;
- Eas informações 1, 2, 3 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A acumulação de cargos públicos significa ter mais de um cargo, emprego ou função na Administração Pública. A regra geral é a proibição, ou seja, não se pode ter dois vínculos públicos, mas a Constituição Federal prevê exceções específicas para garantir o interesse público e a dedicação do servidor.
(A) Correta: As informações 1 e 4 estão corretas. A acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é, de fato, proibida, exceto nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (Art. 37, XVI, da CF/88). Além disso, para que a acumulação seja lícita, é indispensável que haja compatibilidade de horários entre os cargos, empregos ou funções acumulados, conforme exigido pelo mesmo dispositivo constitucional.
(B) Incorreta: A informação 2 está incorreta. A restrição de acumulação alcança sim os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo as que exploram atividade econômica. Eles são considerados empregados públicos para fins de acumulação, e a vedação constitucional se aplica a eles. A armadilha aqui é confundir a natureza jurídica de direito privado dessas entidades com a natureza do vínculo do empregado, que, para fins de acumulação, é público. A informação 3 também está incorreta, pois a restrição abrange cargos, empregos e funções públicas em geral, não apenas os de provimento efetivo.
(C) Incorreta: As informações 2 e 3 estão incorretas, conforme explicado acima.
(D) Incorreta: As informações 2 e 3 estão incorretas, conforme explicado acima.
(E) Incorreta: As informações 2 e 3 estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.