Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 35)
Em razão de calamidade da natureza, de grandes proporções, que assolou o Estado Beta, foi promulgada a Lei estadual nº XX, autorizando que o poder público subvencionasse as organizações religiosas que se encontravam instaladas no local por ocasião da referida calamidade. O objetivo era assegurar o seu funcionamento, de modo que pudessem oferecer o apoio espiritual necessário aos fiéis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:
- Ainconstitucional, pois é vedado, em qualquer hipótese, que os entes federativos subvencionem as organizações religiosas em geral; (alternativa correta)
- Bconstitucional, pois o apoio espiritual deve ser visto na perspectiva mais ampla de preservação da dignidade da pessoa humana, sendo dever do Estado oferecê-lo;
- Cconstitucional, não só porque o Estado Beta detém competência legislativa na matéria, como a manutenção das organizações religiosas é a prioridade da atuação estatal;
- Dinconstitucional, pois compete privativamente à União definir as situações em que as organizações religiosas devem ser subvencionadas, exigindo-se tratamento nacional uniforme;
- Einconstitucional, já que as subvenções, por força do princípio da isonomia, não poderiam ser direcionadas, apenas, às organizações religiosas que já estivessem em funcionamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal estabelece que o Brasil é um Estado laico, o que significa que o governo e as instituições religiosas são separados, impedindo que o Estado favoreça ou financie qualquer religião.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 19, I) veda expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, sendo esta uma proibição geral que visa garantir a laicidade do Estado.
- (B) Incorreta: Embora a dignidade da pessoa humana seja um fundamento da República, o dever do Estado de protegê-la não implica em financiar organizações religiosas para oferecer apoio espiritual, pois isso violaria a separação entre Estado e Igreja.
- (C) Incorreta: Estados não possuem competência para legislar contra a Constituição Federal, e a manutenção de organizações religiosas não é, nem pode ser, uma prioridade da atuação estatal em um Estado laico.
- (D) Incorreta: A questão não é de competência privativa da União para definir subvenções, mas sim de uma vedação constitucional direta a todos os entes federativos para subvencionar cultos religiosos.
- (E) Incorreta: A inconstitucionalidade principal não reside na falta de isonomia entre as organizações religiosas existentes e as que poderiam surgir, mas sim na própria proibição de subvenção a qualquer organização religiosa pelo Estado, independentemente de sua condição.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.