Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 33)
Mariah nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade búlgara, aqui se encontravam a trabalho em uma sociedade empresária da área de cosméticos. Poucos meses depois do nascimento, a família deixou o país e passou a morar em caráter definitivo na Bulgária. Quando completou 25 anos de idade, Mariah foi acusada da prática de crime, teve sua prisão decretada e fugiu para o Brasil. A Bulgária requereu a sua extradição.
À luz da sistemática constitucional, o Brasil:
- Anão pode deferir a extradição em hipótese alguma, pois Mariah é brasileira nata; (alternativa correta)
- Bpode deferir a extradição, salvo se Mariah tiver feito a opção pela nacionalidade brasileira quando completou 21 anos de idade;
- Cpode deferir a extradição, salvo se o caso versar sobre crime político ou de opinião, já que Mariah não tem a nacionalidade brasileira;
- Dnão pode deferir a extradição, salvo se Mariah, brasileira nata, for acusada da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins;
- Epode deferir a extradição, pois, caso Mariah tenha a naturalização brasileira deferida, isso não obsta a extradição em razão de crimes praticados em momento anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A nacionalidade brasileira pode ser adquirida pelo local de nascimento (direito de solo ou jus soli) ou pela filiação (direito de sangue ou jus sanguinis). No Brasil, quem nasce em território nacional, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado brasileiro nato e não pode ser extraditado.
- (A) Correta: Mariah nasceu no Brasil de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país (estavam a trabalho em uma empresa privada). Pelo princípio do jus soli adotado pela Constituição Federal (Art. 12, I, "a"), ela é brasileira nata. A Constituição (Art. 5º, LI) proíbe expressamente a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese.
- (B) Incorreta: Mariah é brasileira nata desde o nascimento. A "opção pela nacionalidade brasileira" é um mecanismo para filhos de brasileiros nascidos no exterior ou para aqueles que, nascidos no Brasil de pais estrangeiros, não foram registrados aqui e precisam confirmar a nacionalidade após atingir a maioridade e residir no país. Não se aplica a Mariah, que já é brasileira nata.
- (C) Incorreta: A afirmação "já que Mariah não tem a nacionalidade brasileira" está errada. Como explicado, Mariah é brasileira nata. A proibição de extradição por crime político ou de opinião se aplica a estrangeiros e, em certas condições, a naturalizados, mas a questão principal é a inextraditabilidade do brasileiro nato.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A exceção para extradição por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aplica-se EXCLUSIVAMENTE a brasileiros naturalizados (Art. 5º, LI). Brasileiros natos são inextraditáveis em qualquer circunstância, inclusive por tráfico de drogas. A banca tenta confundir as regras aplicáveis a natos e naturalizados.
- (E) Incorreta: A alternativa parte de uma premissa falsa ao sugerir que Mariah poderia ter a naturalização brasileira deferida. Mariah é brasileira nata por nascimento, não precisando ou podendo ser naturalizada. As regras de extradição para naturalizados não se aplicam a ela.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.