Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 32)
Ilana, deputada estadual, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa decidira construir uma escola pública no Bairro X, iniciativa muito comemorada pelos moradores do local. No entanto, ao analisar as características dos terrenos em que a escola seria construída, Ilana descobriu que se tratava de uma unidade de preservação ambiental.
Ao consultar um advogado sobre a ação constitucional que poderia ajuizar para obstar a construção, Ilana foi corretamente informada de que:
- Aseria possível ajuizar ação popular, considerando o dano que seria potencialmente causado ao meio ambiente com a construção da escola; (alternativa correta)
- Bseria possível impetrar mandado de segurança, única ação constitucional que se presta a evitar irregularidades praticadas em detrimento do interesse público;
- Cseria possível ajuizar ação popular, mas apenas se houvesse prova de irregularidades na contratação da construtora, causando danos ao patrimônio público;
- Dnão seria possível ajuizar qualquer ação, pois tanto a decisão política de construir a escola como o local em que tal ocorreria eram da alçada exclusiva do prefeito municipal;
- Eseria possível impetrar mandado de segurança, ação mais célere para obstar a consumação do dano ambiental, desde que houvesse prova pré-constituída da narrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave da Ação Popular é que ela permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos de autoridades públicas que sejam lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
- (A) Correta: A Ação Popular (Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e Lei nº 4.717/65) é o instrumento adequado para que qualquer cidadão (Ilana, como deputada, é cidadã) defenda o meio ambiente contra atos lesivos do poder público, como a construção de uma escola em uma unidade de preservação ambiental. O dano ambiental, mesmo que potencial, justifica o ajuizamento.
- (B) Incorreta: O Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei nº 12.016/09) protege direito líquido e certo individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Não é a única ação constitucional para evitar irregularidades em detrimento do interesse público; a Ação Popular e a Ação Civil Pública também servem a esse propósito.
- (C) Incorreta: A Ação Popular não se limita a casos de irregularidades na contratação que causem dano ao patrimônio público. Ela também protege o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e cultural. A armadilha da banca aqui é a expressão "apenas se", que restringe indevidamente o amplo escopo da Ação Popular, que abrange expressamente a proteção ambiental.
- (D) Incorreta: Atos da administração pública, mesmo discricionários, estão sujeitos ao controle de legalidade e constitucionalidade pelo Poder Judiciário, especialmente quando há potencial lesão a bens jurídicos protegidos, como o meio ambiente. A "alçada exclusiva" não significa imunidade ao controle judicial.
- (E) Incorreta: Embora o Mandado de Segurança seja uma ação célere e exija prova pré-constituída, a Ação Popular é o instrumento específico e mais adequado para a proteção do meio ambiente por qualquer cidadão, conforme previsto na Constituição Federal. A celeridade não torna o Mandado de Segurança a ação mais apropriada para a situação descrita, que se encaixa perfeitamente nos requisitos da Ação Popular.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.