Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 (nº 31)

As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, classificam-se pela capacidade de produzir efeitos jurídicos. Uma norma de eficácia plena produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem depender de lei posterior. Uma norma de eficácia contida também produz efeitos imediatos, mas pode ter sua abrangência restringida por lei. Já uma norma de eficácia limitada não produz todos os seus efeitos de imediato, necessitando de uma lei para sua plena aplicação, podendo ser de princípio institutivo (para organizar algo) ou programática (para estabelecer metas ou programas).

• (A) Incorreta: A primeira parte do preceito ("a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível") não é de eficácia contida, pois não há possibilidade de restrição por lei posterior; é plena. A segunda parte ("sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei") não é de eficácia plena, pois depende de lei para definir a pena.
• (B) Incorreta: A primeira parte não é de eficácia limitada, pois produz efeitos imediatos e integrais. A segunda parte não é de eficácia contida, pois não produz efeitos imediatos e plenos, dependendo de lei.
• (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja corretamente classificada como de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e a segunda parte como de eficácia limitada, a subcategoria "de princípio institutivo" para a segunda parte está errada. A norma que exige lei para definir a pena de reclusão estabelece um programa ou diretriz para o legislador, não a instituição ou organização de um órgão. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por acertar a classificação principal da segunda parte (eficácia limitada), mas erra na sua subcategoria, que é crucial.
• (D) Correta: A primeira parte ("a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível") é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de regulamentação e sem possibilidade de restrição. A segunda parte ("sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei") é de eficácia limitada e de natureza programática, pois depende de uma lei posterior para definir a pena de reclusão, estabelecendo uma diretriz ou programa para o legislador.
• (E) Incorreta: A aplicabilidade da norma de eficácia plena é imediata, não indireta. A segunda parte não é de eficácia contida, pois não produz efeitos imediatos e plenos, dependendo de lei.