Questão nº 79
Questão de Economia · FGV ALESC 2024 (nº 79)
Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando, portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem que buscava incentivar a doação de sangue.
Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa
- Aexerceu competência legislativa comum.
- Bexerceu competência legislativa concorrente. (alternativa correta)
- Cafrontou competência legislativa privativa da União.
- Ddisciplinou, por lei, matéria afeta à livre iniciativa, o que é vedado.
- Eatuou nos limites de sua competência constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido apresentado pelo Governador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto.
- (A) Incorreta: A competência legislativa comum não existe; o que existe é a competência material ou administrativa comum (Art. 23 da CF/88), que trata da execução de políticas públicas, não da criação de leis.
- (B) Correta: A lei estadual trata de temas como proteção e defesa do consumidor e proteção e defesa da saúde (incentivo à doação de sangue), que são matérias de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o Art. 24, incisos V (produção e consumo) e XII (proteção e defesa da saúde) da Constituição Federal. Nesse tipo de competência, a União estabelece normas gerais, e os Estados legislam de forma suplementar ou específica.
- (C) Incorreta: Embora "telecomunicações" seja matéria de competência privativa da União (Art. 22, IV, da CF/88), a lei estadual não regulamenta o serviço de telecomunicações em si, mas sim impõe uma obrigação às empresas que o prestam, visando à proteção do consumidor e à promoção da saúde, que são temas de competência concorrente. A armadilha aqui é confundir o setor econômico atingido pela lei com o objeto principal da legislação.
- (D) Incorreta: A livre iniciativa é um princípio fundamental, mas não é absoluto. O Estado pode regulá-la para atender a outros princípios e direitos fundamentais, como a defesa do consumidor e a proteção da saúde. A questão aqui é de competência para legislar, e não se a regulamentação em si é válida ou não em relação à livre iniciativa.
- (E) Incorreta: A competência legislativa (poder de criar leis sobre um tema) é independente da iniciativa legislativa (quem propôs o projeto de lei, se o Governador, um deputado, etc.). Mesmo que o projeto tenha sido apresentado pelo Governador, se o Estado não tivesse competência para legislar sobre o assunto, a lei seria inconstitucional. A alternativa mistura dois requisitos distintos para a validade de uma lei.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Economista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.