Questão de Economia · FGV ALESC 2024 (nº 80)

O conceito-chave aqui é o procedimento legislativo diferenciado para Projetos de Lei Complementar (PLC), que são leis mais importantes e exigem um rito mais rigoroso do que as leis comuns. Esse rito mais rigoroso geralmente envolve mais etapas de debate e votação, conhecidas como turnos.

• (A) Incorreta: Projetos de Lei Complementar, por sua importância, geralmente não são apreciados em turno único. O Regimento Interno da ALESC estabelece um rito mais complexo para eles.
• (B) Correta: Conforme o Art. 182 do Regimento Interno da ALESC, "A proposição de Lei Complementar será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre eles." Isso significa que há um ciclo completo de discussão e votação, um intervalo, e depois outro ciclo completo de discussão e votação.
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora mencione "dois turnos", a alternativa sugere que um turno seria apenas para discussão e o outro apenas para votação. Na verdade, cada "turno" é um ciclo completo que inclui tanto a discussão quanto a votação da matéria. Ou seja, discute-se e vota-se no primeiro turno, e depois de um intervalo, discute-se e vota-se novamente no segundo turno.
• (D) Incorreta: O acordo de lideranças pode agilizar ou simplificar procedimentos para leis ordinárias ou questões menos complexas, mas geralmente não pode suprimir requisitos constitucionais ou regimentais fundamentais, como o número de turnos para a aprovação de uma Lei Complementar.
• (E) Incorreta: Se um projeto não é aprovado no primeiro turno, ele geralmente é rejeitado. Não há uma regra que preveja uma "segunda chance" com uma maioria qualificada específica para o segundo turno após uma reprovação inicial. A maioria qualificada (geralmente maioria absoluta) é um requisito para a aprovação da Lei Complementar em ambos os turnos, não uma condição para um segundo turno após falha no primeiro.