Questão nº 78
Questão de Economia · FGV ALESC 2024 (nº 78)
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo que tinha por objeto determinada matéria da competência dessa Casa Legislativa.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição
- Adeve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.
- Bdeve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo. (alternativa correta)
- Cdeve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
- Dé destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos.
- Eé de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um Decreto Legislativo é uma norma criada pelo Poder Legislativo (como a Assembleia Legislativa) para tratar de assuntos que são de sua competência exclusiva, ou seja, que só ele pode decidir, sem a participação do Poder Executivo.
- (A) Incorreta: A distinção jurídica entre "privativa" e "exclusiva" é crucial; decretos legislativos tratam de competência exclusiva, que não pode ser delegada, enquanto "privativa" pode, em alguns contextos, admitir delegação.
- (B) Correta: O Decreto Legislativo é a forma pela qual o Poder Legislativo exerce sua competência exclusiva, ou seja, aquelas atribuições que lhe são próprias e não podem ser delegadas a outro poder.
- (C) Incorreta: O quórum de aprovação para Decretos Legislativos pode variar (maioria simples, absoluta ou qualificada) dependendo da matéria, não sendo sempre maioria absoluta.
- (D) Incorreta: Essa descrição se encaixa melhor em uma Resolução, que trata de matérias de caráter interno da Casa ou de casos concretos específicos, enquanto o Decreto Legislativo tem um alcance mais normativo ou de controle externo.
- (E) Incorreta: A iniciativa para projetos de Decreto Legislativo geralmente pertence a Deputados individualmente, bancadas, blocos parlamentares e comissões, não sendo restrita apenas a bancadas ou blocos.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Economista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.