Questão nº 74
Questão de Economia · FGV ALESC 2024 (nº 74)
O Estado Ômega está em vias de realizar uma licitação para promover a delegação de determinado serviço público por meio de concessão patrocinada, de modo que estão sendo analisadas as cláusulas que devem constar do respectivo contrato de parceria público privada, à luz da Lei nº 11.079/2004, tema em relação ao qual é correto afirmar que o respectivo instrumento deve prever que
- Ao prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 25 (vinte e cinco) anos.
- Ba repartição de riscos entre as partes, que não pode abarcar, contudo, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- Cos fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia. (alternativa correta)
- Dos ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito dos financiamentos por ele realizados, que não podem ser compartilhados com a Administração Pública.
- Ea vedação à retenção de pagamentos pelo parceiro público, inclusive quanto ao valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas quando da realização de vistoria dos bens reversíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é um acordo de longo prazo entre o governo e uma empresa privada para a prestação de serviços públicos, onde o governo compartilha os riscos e remunera o parceiro privado, exigindo cláusulas específicas para garantir a segurança jurídica e a execução do projeto.
(A) Incorreta: O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos, mas a Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, III, estabelece que não pode ser inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações. A alternativa apresenta um intervalo incorreto.
(B) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, III, determina que o contrato deve prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A afirmação de que "não pode abarcar" esses eventos está em contradição direta com a lei. A armadilha da banca aqui é inverter a permissão legal, transformando uma inclusão obrigatória em uma exclusão.
(C) Correta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, VIII, estabelece expressamente que o contrato de parceria público-privada deve prever "os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia".
(D) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, VI, exige o compartilhamento com a Administração Pública dos ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por ele obtidos. A alternativa afirma que esses ganhos "não podem ser compartilhados", o que é o oposto do que a lei determina.
(E) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, XI, veda a retenção de pagamentos pelo parceiro público, exceto na hipótese de inadimplemento de obrigações do parceiro privado ou de ocorrência de sinistros que lhe sejam atribuíveis, desde que devidamente comprovados e após prévio processo administrativo. A alternativa generaliza a vedação, ignorando as exceções previstas em lei para casos de irregularidades ou inadimplemento do parceiro privado.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Economista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.