Questão de Economia · FGV ALESC 2024 (nº 72)

Contratos de concessão, que são acordos entre o governo (poder concedente) e uma empresa privada (concessionária) para a prestação de serviços públicos, podem ser encerrados antes do prazo previsto. A questão busca qual dessas formas de encerramento só pode acontecer por decisão de um juiz, após um processo judicial.

A) Correta: A rescisão do contrato, quando solicitada pela própria concessionária (a empresa privada), deve ser feita por meio de uma ação judicial especialmente intentada para esse fim. A Lei nº 8.987/95, em seu Art. 38, § 1º, é clara ao determinar que, nesse caso específico, a via judicial é a única possível para a concessionária extinguir o contrato.
B) Incorreta: A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por interesse público, mediante lei específica e indenização. É um ato administrativo, não judicial.
C) Incorreta: A caducidade é a extinção da concessão por inexecução do contrato pela concessionária. É declarada pelo poder concedente em processo administrativo, garantindo ampla defesa (Art. 38, § 2º), e não por decisão judicial. A armadilha aqui é que a caducidade é uma forma comum de extinção por culpa da concessionária, mas sua declaração é administrativa, não judicial.
D) Incorreta: A anulação ocorre por vício de legalidade. Pode ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, não sendo, portanto, uma modalidade que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional.
E) Incorreta: O falecimento do titular, em caso de empresa individual, não é uma modalidade de extinção formalmente prevista na Lei nº 8.987/95 para concessões, que geralmente envolvem pessoas jurídicas. Mesmo que levasse à extinção, seria por impossibilidade de execução e declarada administrativamente, não exigindo pronunciamento judicial como única via.