Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 68)
FGV2024Analista Legislativo - Revisor LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AOcorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.
- BOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- CCompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- DCompete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- EDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Legislativo, no Brasil, é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Cada legislatura (período de trabalho do Congresso) tem a duração de quatro anos.
- A) Incorreta: A eleição para preencher vaga de Deputado ou Senador, na ausência de suplente, só ocorre se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, e não seis meses (Art. 56, § 2º da CF/88).
- (B) Correta: Deputados e Senadores possuem imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) e foro por prerrogativa de função (julgamento pelo STF), ambos válidos desde a expedição do diploma (Art. 53, caput e § 1º da CF/88).
- C) Incorreta: A autorização para instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados (Art. 51, I da CF/88), enquanto o Senado Federal os processa e julga. Armadilha da banca: A banca inverte as competências entre Câmara (autoriza) e Senado (processa e julga).
- D) Incorreta: A aprovação prévia da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente é competência privativa do Senado Federal, após arguição pública, e não da Câmara dos Deputados ou em sessão secreta (Art. 52, IV, "g" da CF/88).
- E) Incorreta: Em caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva (Câmara ou Senado), para que esta resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros, e não em quarenta e oito horas ao STF com dois terços dos votos (Art. 53, § 2º da CF/88).
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Revisor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.