Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 67)
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AO Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- BO Supremo Tribunal Federal julgará, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
- CUm terço dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, indicado em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- DO Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de dois terços do Senado Federal.
- EO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Judiciário é um dos três poderes da República, responsável por interpretar e aplicar as leis. Ele é composto por diversos órgãos, desde o Supremo Tribunal Federal até os juízes de primeira instância, cada um com sua competência e estrutura definidas pela Constituição Federal.
(A) Incorreta: A idade para ser Ministro do STF é de mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, e não "mais de quarenta e menos de sessenta", conforme o Art. 101 da CF/88.
(B) Incorreta: O STF julga causas que contrariam dispositivo da Constituição mediante recurso extraordinário, e não recurso ordinário. O recurso ordinário ao STF tem hipóteses específicas, como decisões de mandado de segurança em única instância pelos Tribunais Superiores (Art. 102, II, da CF/88). A armadilha aqui é misturar o tipo de recurso com a fundamentação de outro.
(C) Incorreta: A regra do "quinto constitucional" (Art. 94 da CF/88) estabelece que um quinto (e não um terço) dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto por membros do Ministério Público ou advogados com mais de dez anos (e não cinco) de carreira/atividade profissional. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a "lista sêxtupla" está correta, mas os números cruciais (proporção e tempo) estão errados.
(D) Incorreta: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe-se de vinte e sete Ministros (e não dezessete), e a idade mínima é de trinta e cinco e máxima de sessenta e cinco anos (e não "mais de quarenta e menos de sessenta"), conforme o Art. 111-A da CF/88.
(E) Correta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto por 15 (quinze) membros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, conforme o Art. 103-B, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Revisor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.