Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 54)

A boa técnica legislativa (a forma correta de elaborar leis) busca garantir que as normas sejam claras, coerentes e evitem a fragmentação ou a repetição de assuntos. Isso significa que, em geral, não se deve criar novas leis que tratem de forma independente (autônoma) de temas já regulados, sem revogar ou alterar as leis anteriores, para não gerar confusão ou múltiplas leis sobre o mesmo assunto.

• (A) Incorreta: A questão afirma que as temáticas são "distintas, conexas entre si". A conexão entre os temas é justamente o que, pela boa técnica legislativa, permitiria que fossem tratados no mesmo projeto de lei, desde que não haja fragmentação ou redundância.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a conexão entre as temáticas possa justificar que sejam tratadas no mesmo diploma normativo (princípio da unidade da matéria), a forma como João pretende fazê-lo – tratando os assuntos de modo autônomo e dissociado das leis existentes, criando mais de uma lei sobre o mesmo assunto – é que configura má técnica legislativa. A conexão por si só não valida a forma de tratamento que gera redundância.
• (C) Incorreta: O fato de o projeto não buscar apenas explicitar o conteúdo não garante que ele observe a boa técnica. A questão central é a criação de uma nova lei que trata de assuntos já regulados de forma autônoma, gerando sobreposição.
• (D) Incorreta: Embora a sucessão de normas seja natural, a boa técnica legislativa impõe limites a como leis posteriores devem tratar de assuntos anteriores. Não se trata de uma permissão irrestrita para criar leis autônomas e separadas sobre temas já versados, mas sim de buscar a coerência e a não fragmentação do ordenamento jurídico.
• (E) Correta: O projeto de João, ao tratar os temas de modo autônomo às Leis nº X e Y e criar mais de uma lei sobre o mesmo assunto, viola o princípio da não fragmentação e da clareza do ordenamento jurídico, caracterizando má técnica legislativa.