Questão nº 52
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 52)
Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita observância dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele elaborado.
Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na referida parte da proposição legislativa
- Aserá indicado o enunciado do objeto.
- Bserão detalhadas as disposições transitórias.
- Cserá indicado o âmbito de aplicação das disposições normativas.
- Dserão inseridas as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas.
- Eserão inseridas eventuais normas de remissão ao texto das normas de conteúdo substantivo de outros diplomas normativos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece diretrizes para a elaboração de leis, incluindo a estrutura e o conteúdo das normas. Um ponto importante é a organização da parte normativa, que deve seguir um padrão específico para garantir clareza e eficácia das leis.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o enunciado do objeto é mais relacionado à identificação do tema ou assunto da lei, e não é o foco principal da parte normativa.
- (B) Incorreta: As disposições transitórias são importantes, mas não são o objetivo principal da parte normativa, que é estabelecer as regras e normas gerais.
- (C) Incorreta: O âmbito de aplicação das disposições normativas é crucial, mas a pergunta se refere a um aspecto específico da estruturação da parte normativa, que não é apenas a indicação do âmbito de aplicação.
- (D) Incorreta: As medidas necessárias à implementação das normas são importantes, mas a alternativa não aborda o aspecto específico de estruturação da parte normativa conforme a Lei Complementar nº 95/1998.
- (E) Correta: Esta alternativa é correta porque a parte normativa de uma lei pode incluir normas de remissão, que são referências a outras leis ou normas que complementam ou esclarecem o conteúdo da lei em questão, o que é uma prática comum para evitar repetições e garantir a coerência do ordenamento jurídico.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Revisor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.