Questão nº 49
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 49)
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do qual se almeja promover alterações em mais da metade dos artigos da Lei nº X.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014
- Adeve ser modificada a numeração dos dispositivos alterados da Lei nº X, caso isto seja necessário para assegurar sua organicidade interna.
- Ba inserção das modificações inseridas no texto da Lei nº X deve vir acompanhada de cláusula de revogação do texto anterior.
- Cas modificações devem ser inseridas no texto da Lei nº X, acompanhadas das letras maiúsculas NR entre parênteses.
- Dnas citações de dispositivos da Lei nº X, é necessária a transcrição das alterações neles ocorridas anteriormente.
- Eo texto da Lei nº X deve ser reproduzido integralmente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um projeto de lei pretende mudar mais da metade dos artigos de uma lei já existente, a técnica legislativa, conforme a Lei Complementar Estadual nº 176/2014 do Paraná, exige que a lei original seja totalmente reescrita e publicada novamente, com todas as modificações, para garantir clareza e evitar textos fragmentados.
- (A) Incorreta: A nova numeração se aplica à lei integralmente reproduzida, não apenas aos dispositivos alterados isoladamente, e é uma consequência da reprodução integral, não a ação principal.
- (B) Incorreta: Embora cláusulas de revogação sejam parte do processo, a exigência específica para a alteração de mais da metade dos artigos é a reprodução integral da lei, que já incorpora as revogações e modificações.
- (C) Incorreta: As letras "NR" (Nova Redação) são utilizadas quando se alteram, inserem ou revogam dispositivos específicos de uma lei, sem que a lei inteira seja reproduzida. No caso de alteração de mais da metade dos artigos, a lei é reproduzida integralmente, tornando o uso do "NR" desnecessário e inadequado, pois a nova versão já incorpora todas as modificações. A armadilha da banca é apresentar uma técnica legislativa real e comum, mas que não se aplica a este cenário específico de alteração massiva.
- (D) Incorreta: Esta alternativa trata de como citar dispositivos da lei, e não da técnica legislativa para alterar a própria lei.
- (E) Correta: Conforme o Art. 11, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, "Quando a alteração consistir na modificação de mais da metade dos artigos de uma lei, esta deverá ser reproduzida integralmente, com as alterações e revogações, e publicada sob nova numeração."
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Revisor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.