Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 48)

Para que as multas e sanções financeiras mantenham seu valor ao longo do tempo e não precisem ser constantemente atualizadas por novas leis, a legislação moderna estabelece índices específicos para sua fixação. No Paraná, a Lei Complementar Estadual nº 176/2014 define qual é esse índice padrão.

(A) Incorreta: A Constituição Federal e a jurisprudência do STF proíbem a vinculação de multas e outras obrigações ao salário mínimo, pois ele deve servir como referência para remuneração e não para indexação de valores.
(B) Incorreta: Fixar a multa diretamente em moeda corrente (Reais) faria com que seu valor real se deteriorasse com a inflação, exigindo constantes atualizações legislativas para manter seu poder punitivo.
(C) Correta: A Lei Complementar Estadual nº 176/2014 estabelece que as sanções pecuniárias devem ser fixadas em Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Este é o índice oficial do estado para atualização de valores fiscais e administrativos, garantindo que a multa mantenha seu valor real ao longo do tempo.
(D) Incorreta: Embora "Unidade Fiscal de Referência" seja um tipo de índice comum, a legislação específica do Paraná (LCE 176/2014) determina o uso da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). A armadilha da banca aqui é usar um termo genérico e semelhante, mas que não corresponde ao nome exato do índice legalmente instituído para essa finalidade no estado.
(E) Incorreta: A existência da Lei Complementar Estadual nº 176/2014 demonstra que há, sim, um padrão estabelecido para a fixação de sanções pecuniárias, limitando a discricionariedade do legislador nesse aspecto.