Questão nº 46
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 46)
Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, iniciou um movimento com o objetivo de realizar uma consolidação em determinada área temática.
Para tanto, traçou as seguintes diretrizes iniciais:
I. não devem ser introduzidas alterações nos dispositivos consolidados, ressalvados apenas os casos autorizados na lei complementar de regência;
II. a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais deve ser expressamente fundamentada;
III. o projeto de lei de consolidação pode ser apresentado pela Comissão Executiva.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, em relação às diretrizes iniciais estabelecidas por Pedro, é correto afirmar que
- Atodas estão certas. (alternativa correta)
- Bapenas a diretriz II está certa.
- Capenas a diretriz III está certa.
- Dapenas as diretrizes I e II estão certas.
- Eapenas as diretrizes I e III estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A consolidação de leis é o processo de reunir e organizar leis que tratam do mesmo assunto em um único texto, para facilitar a consulta, sem, em regra, alterar o conteúdo original.
- (A) Correta: Todas as diretrizes estão corretas.
- A diretriz I está de acordo com o Art. 2º, inciso I, e o Art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que estabelecem que a consolidação não deve introduzir alterações, ressalvados os casos previstos na própria lei.
- A diretriz II está de acordo com o Art. 4º, inciso II, da mesma lei, que exige a supressão de dispositivos inconstitucionais com expressa fundamentação.
- A diretriz III está de acordo com o Art. 3º, inciso III, da lei, que permite que o projeto de lei de consolidação seja proposto pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa.
- (B) Incorreta: As diretrizes I e III também estão corretas, não apenas a II.
- (C) Incorreta: As diretrizes I e II também estão corretas, não apenas a III.
- (D) Incorreta: A diretriz III também está correta, não apenas a I e a II.
- (E) Incorreta: A diretriz II também está correta, não apenas a I e a III.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Revisor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.