Questão nº 44
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 44)
Maria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas, eram expressadas por sinonímias, de modo a evitar a repetição das mesmas palavras. Como essa proposição buscava promover o desenvolvimento de determinada região do País, foram preferidas as expressões regionais. Por fim, foram grafadas por extenso todas as referências a percentuais.
Como Maria deveria zelar pela obtenção de precisão, concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar nº 95/1998, que a proposição
- Anão apresenta qualquer irregularidade na perspectiva da técnica redacional.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação ao uso de expressões regionais.
- Csomente apresenta irregularidade em relação à forma de expressão das ideias repetidas.
- Dsomente apresenta irregularidade ao ter grafado por extenso as referências a percentuais.
- Esomente apresenta irregularidades em relação à forma de expressão de ideias repetidas e ao uso de expressões regionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A precisão na redação legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, exige o uso de termos de forma clara e uniforme, evitando ambiguidades e garantindo que cada palavra ou conceito tenha um sentido único e universalmente compreendido.
(A) Incorreta: A proposição apresenta irregularidades na técnica redacional, conforme a análise dos pontos levantados.
(B) Incorreta: Além do uso de expressões regionais, a forma de expressão das ideias repetidas também constitui uma irregularidade.
(C) Incorreta: Além da forma de expressão das ideias repetidas, o uso de expressões regionais também constitui uma irregularidade.
(D) Incorreta: A Lei Complementar nº 95/1998 não estabelece que grafar percentuais por extenso seja uma irregularidade. Pelo contrário, em muitos casos, pode até contribuir para a clareza e segurança jurídica, não ferindo o princípio da precisão.
(E) Correta: A Lei Complementar nº 95/1998, em seu Art. 11, inciso II, alínea "c", determina que se deve "evitar o emprego de sinonímia como fator de perturbação da uniformidade terminológica", o que torna irregular a repetição de ideias com sinônimos. Além disso, as alíneas "d" e "f" do mesmo inciso orientam a "evitar o emprego de expressões ambíguas ou de termos que permitam mais de uma interpretação" e a "usar as expressões no sentido comum", o que é violado pelo uso de expressões regionais que podem não ser compreendidas universalmente ou gerar ambiguidades.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Revisor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.