Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 60)

Cláusulas pétreas são normas da Constituição que não podem ser alteradas, nem mesmo por emenda constitucional, para proteger os valores mais importantes e a essência da nossa lei maior, garantindo a identidade do projeto do constituinte originário.

• A) Incorreta: Os direitos decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes a emendas constitucionais e, portanto, materialmente, integram o rol das cláusulas pétreas (Art. 5º, §3º c/c Art. 60, §4º, IV, da CF/88). A armadilha aqui é a negação ("Não são"), que contraria a interpretação consolidada.
• B) Correta: O Art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal estabelece que "os direitos e garantias individuais" são cláusulas pétreas. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que essa expressão não se limita ao Capítulo I do Título II (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), mas abrange todos os direitos fundamentais e garantias essenciais dispersos pelo texto constitucional, como os direitos sociais, políticos, etc., desde que configurem direitos e garantias individuais em sentido material.
• C) Incorreta: Nem todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente no Art. 60, §4º da Constituição. Existem também as cláusulas pétreas implícitas, que decorrem da própria estrutura e dos princípios fundamentais do sistema constitucional, como o próprio processo de reforma da Constituição (Art. 60) ou a titularidade do Poder Constituinte Originário.
• D) Incorreta: As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição (Art. 60 da CF/88) são consideradas limites materiais implícitos ao poder de reforma. Alterar livremente o procedimento de emenda poderia abrir caminho para a supressão de outras cláusulas pétreas, desvirtuando a rigidez constitucional. Portanto, elas não podem ser alteradas de forma a facilitar a violação dos princípios fundamentais.
• E) Incorreta: O poder constituinte derivado (de reforma) é um poder limitado e não pode criar novas cláusulas pétreas. A rigidez constitucional e a definição do que é imutável são prerrogativas do Poder Constituinte Originário. Permitir que o poder derivado criasse novas cláusulas pétreas seria usurpar a função do poder originário e vincular futuros poderes derivados de forma não prevista pelo constituinte original.