Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 57)

Os Remédios Constitucionais são ações judiciais especiais, previstas na Constituição, que servem como ferramentas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos quando estes são ameaçados ou violados.

(A) Incorreta: A legitimidade para propor Ação Civil Pública não é de "todo cidadão", mas sim de órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, associações, entre outros (Lei nº 7.347/85). A descrição do objeto (anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural) e a legitimidade de "todo cidadão" referem-se à Ação Popular (Art. 5º, LXXIII, CF/88). A armadilha da banca aqui é misturar o objeto da Ação Popular com a legitimidade de "todo cidadão", mas atribuir o nome de Ação Civil Pública.
(B) Correta: Esta é a definição clássica e precisa do Mandado de Segurança, conforme o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988. Ele protege direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de plano, sem necessidade de dilação probatória), que não seja amparado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou habeas data (acesso/retificação de informações pessoais), e quando a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(C) Incorreta: O habeas data (Art. 5º, LXXII, CF/88) é o remédio constitucional gratuito usado para garantir o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificá-las. A garantia da liberdade de locomoção das pessoas é protegida pelo habeas corpus (Art. 5º, LXVIII, CF/88).
(D) Incorreta: O remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público que torna inviável o exercício de um direito fundamental é o Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88). A Ação Popular, como visto na alternativa A, tem outra finalidade.
(E) Incorreta: Os direitos e garantias individuais, nos quais se inserem os remédios constitucionais como instrumentos de sua efetivação, são considerados cláusulas pétreas (Art. 60, §4º, IV, CF/88). Isso significa que eles são limites materiais ao exercício do Poder de Reforma, não podendo ser abolidos por emenda constitucional. A supressão ou esvaziamento dos remédios constitucionais violaria o núcleo essencial dos direitos fundamentais.