Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 56)
Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.
- BSe a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.
- CO polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.
- DSe a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União. (alternativa correta)
- EO Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, que impõe ao Estado (União, Estados e Municípios) o dever de garantir o acesso a tratamentos e medicamentos para todos que precisam e não podem pagar.
(A) Incorreta: O Estado pode, sim, ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA em termos excepcionais, desde que possuam autorização de importação pela agência e sejam preenchidos outros requisitos rigorosos, como a comprovação da necessidade e a ausência de alternativa terapêutica (Tema 1161 do STF).
(B) Incorreta: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA é solidária entre todos os entes federados (União, Estados e Municípios), ou seja, o paciente pode acionar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, e não "necessariamente" apenas a União (Tema 793 do STF).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o polo passivo possa ser composto por União, Estados e Municípios isolada ou conjuntamente, a responsabilidade pela saúde é solidária entre eles, e não subsidiária. Isso significa que o paciente pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos entes, que depois se resolvem internamente sobre quem arcará com os custos.
(D) Correta: Para o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, mas que possuam autorização de importação, a jurisprudência do STF (Tema 1161) estabeleceu que a responsabilidade primária recai sobre a União, sendo ela quem deve figurar no polo passivo da ação judicial.
(E) Incorreta: O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, conforme entendimento do STF (Tema 1161). A ausência de registro na ANVISA é, sim, um impedimento como regra geral, sendo o fornecimento uma exceção que exige requisitos muito específicos e rigorosos, e não uma regra geral de que não impede.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.