Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 54)
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- ANão é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.
- BÉ cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
- CÉ cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.
- DÉ cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa. (alternativa correta)
- ENão é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle de constitucionalidade é o processo de verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. Quando uma lei municipal (de uma cidade) desrespeita a Constituição Federal, existem formas específicas de contestá-la judicialmente, geralmente perante o Tribunal de Justiça do Estado ou, em casos específicos e residuais, perante o Supremo Tribunal Federal.
(A) Incorreta: A arguição incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) é sempre cabível em qualquer processo judicial, incluindo uma Ação Civil Pública, para que a inconstitucionalidade seja declarada para o caso concreto.
(B) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal destina-se a impugnar leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal, não leis municipais. (Armadilha da banca: Muitos associam "inconstitucionalidade" e "STF" à ADI, mas a ADI do STF não abrange leis municipais diretamente.)
(C) Incorreta: O Mandado de Segurança (preventivo ou repressivo) não é o instrumento adequado para promover o controle abstrato e a anulação de uma lei em tese, mas sim para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder.
(D) Correta: A Representação por Inconstitucionalidade (também conhecida como ADI Estadual) é o instrumento cabível perante o Tribunal de Justiça do Estado para impugnar leis ou atos normativos municipais ou estaduais que contrariem a Constituição Estadual. Como a Constituição Estadual deve observar os princípios da Constituição Federal (incluindo a repartição de competências), uma lei municipal que invade competência privativa da União (CF/88) também estará violando a Constituição Estadual.
(E) Incorreta: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de caráter residual que pode ser cabível para impugnar leis municipais que contrariem a Constituição Federal, especialmente quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. Portanto, afirmar que "Não é cabível" está incorreto.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.