Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 53)

A separação dos poderes significa que cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem uma função principal. As funções atípicas são aquelas que um Poder exerce, mas que se assemelham à função principal de outro Poder.

• (A) Correta: O Poder Executivo, ao editar uma medida provisória, está criando uma norma com força de lei, o que é uma função primária do Poder Legislativo. Portanto, é um exemplo clássico de função legislativa atípica do Executivo.
• (B) Incorreta: Julgar parlamentares por crimes comuns é uma função típica do Poder Judiciário (no Brasil, o Supremo Tribunal Federal julga parlamentares federais), não do Executivo.
• (C) Incorreta: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação do Poder Legislativo. O Executivo pode ser investigado ou ter seus membros convocados, mas não exerce função judicante (de julgar) ou participa da investigação como condutor na CPI.
• (D) Incorreta: A indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República é um ato de nomeação de pessoal, que se enquadra na função administrativa, que é a função típica do Poder Executivo. Não é uma função atípica.
• (E) Incorreta: Estender aumento de vencimentos de servidores públicos, mesmo sob o fundamento de isonomia, geralmente requer uma lei específica ou é resultado de uma decisão judicial. O Executivo pode propor leis ou executar orçamentos, mas a criação de normas que concedem aumentos é uma função legislativa que, se exercida pelo Executivo, seria por meio de instrumento específico (como a MP), e não por uma "extensão" unilateral. Esta alternativa não descreve claramente uma função legislativa atípica do Executivo como a medida provisória.