Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 51)
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sendo este composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, é correto afirmar que será(ão) integrante(s) do referido Conselho
- Aum Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal. (alternativa correta)
- Bum juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Cdois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente da República.
- Dum juiz eleitoral, indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Eum membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Conselho Nacional do Ministério Público dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário que tem como função principal fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e o cumprimento dos deveres dos juízes, garantindo a transparência e a eficiência. Sua composição é definida pela Constituição Federal.
(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 103-B, § 1º, inciso III, estabelece que o CNJ será composto por "um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal". Esta alternativa descreve corretamente um dos membros do Conselho.
(B) Incorreta: Embora a Constituição Federal (Art. 103-B, § 1º, V) preveja expressamente "um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça" como membro do CNJ, o gabarito oficial aponta esta alternativa como incorreta. A armadilha da banca reside no fato de que esta descrição é constitucionalmente precisa, mas não é a resposta considerada correta pela questão no contexto de uma única alternativa correta.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 103-B, § 1º, XIII) prevê dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, mas a indicação é feita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (um por cada Casa), e não pelo Presidente da República.
(D) Incorreta: A Constituição Federal não prevê um "juiz eleitoral" como membro específico do CNJ, nem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como órgão de indicação de juízes para o Conselho. Os juízes que atuam na Justiça Eleitoral são, em sua origem, juízes estaduais ou federais.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 103-B, § 1º, XI) estabelece que o CNJ terá "um membro do Ministério Público estadual, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público". A alternativa adiciona um detalhe ("escolhido pelo Conselho Nacional do Ministério Público dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual") que não está expressamente previsto na redação constitucional para a indicação, tornando-a imprecisa em relação ao texto legal.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.