Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 47)
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do qual se almeja promover alterações em mais da metade dos artigos da Lei nº X.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014
- Adeve ser modificada a numeração dos dispositivos alterados da Lei nº X, caso isto seja necessário para assegurar sua organicidade interna.
- Ba inserção das modificações inseridas no texto da Lei nº X deve vir acompanhada de cláusula de revogação do texto anterior.
- Cas modificações devem ser inseridas no texto da Lei nº X, acompanhadas das letras maiúsculas NR entre parênteses.
- Dnas citações de dispositivos da Lei nº X, é necessária a transcrição das alterações neles ocorridas anteriormente.
- Eo texto da Lei nº X deve ser reproduzido integralmente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma lei sofre muitas mudanças, a técnica legislativa busca garantir que o texto final seja claro e fácil de entender. Para evitar que a lei se torne um "frankenstein" de emendas, em certas situações, a lei original é reeditada por completo.
(A) Incorreta: A modificação da numeração pode ocorrer em caso de reprodução integral (Art. 11, § 1º, LC 176/2014), mas não é a forma principal de alteração do texto em si, e sim uma consequência para manter a organicidade.
(B) Incorreta: A cláusula de revogação é um elemento necessário em qualquer alteração legislativa para indicar o que está sendo substituído, mas não descreve a forma como as alterações são apresentadas no novo texto quando se trata de mais da metade dos artigos.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A sigla "NR" (Nova Redação) é utilizada para indicar a substituição de dispositivos específicos (Art. 12, § 1º, LC 176/2014) quando a alteração não é tão extensa. No caso de alteração de mais da metade dos artigos, a regra é outra, visando uma consolidação completa.
(D) Incorreta: A necessidade de transcrever alterações anteriores em citações não se refere à técnica de alteração da lei em si, mas sim à forma de referenciar dispositivos, o que é um assunto diferente.
(E) Correta: De acordo com o Art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, quando a alteração de uma lei envolver mais da metade de seus artigos, a alteração deve ser feita pela reprodução integral do texto. Isso garante a clareza e a consolidação da norma.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.