Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 42)
Maria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas, eram expressadas por sinonímias, de modo a evitar a repetição das mesmas palavras. Como essa proposição buscava promover o desenvolvimento de determinada região do País, foram preferidas as expressões regionais. Por fim, foram grafadas por extenso todas as referências a percentuais.
Como Maria deveria zelar pela obtenção de precisão, concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar nº 95/1998, que a proposição
- Anão apresenta qualquer irregularidade na perspectiva da técnica redacional.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação ao uso de expressões regionais.
- Csomente apresenta irregularidade em relação à forma de expressão das ideias repetidas.
- Dsomente apresenta irregularidade ao ter grafado por extenso as referências a percentuais.
- Esomente apresenta irregularidades em relação à forma de expressão de ideias repetidas e ao uso de expressões regionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece regras para a redação de leis, buscando que os textos sejam claros, precisos e objetivos, evitando ambiguidades e garantindo que todos entendam o mesmo significado.
- (A) Incorreta: A proposição apresenta irregularidades, como o uso de sinonímias com propósito estilístico e expressões regionais, que contrariam os princípios de clareza e precisão da LC 95/1998.
- (B) Incorreta: Além do uso de expressões regionais, a forma de expressar ideias repetidas (sinonímias) também constitui uma irregularidade.
- (C) Incorreta: A forma de expressão de ideias repetidas é uma irregularidade, mas o uso de expressões regionais também é.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que grafar percentuais por extenso é uma irregularidade. A LC 95/1998 não proíbe expressamente que números sejam grafados por extenso, desde que a clareza e a precisão sejam mantidas. O foco da lei é evitar ambiguidades e garantir o sentido comum das palavras, o que não é necessariamente violado ao se escrever um número por extenso. Além disso, existem outras irregularidades.
- (E) Correta: A proposição apresenta irregularidades em relação à forma de expressão de ideias repetidas, pois a LC 95/1998, em seu Art. 11, I, "c", orienta a "evitar o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico", o que pode comprometer a precisão. O uso de expressões regionais também é uma irregularidade, pois contraria o princípio de usar as palavras em seu "sentido comum" e evitar "vocábulos e expressões ambíguos" (Art. 11, I, "c"), já que termos regionais podem não ser universalmente compreendidos.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.