Questão nº 69
Questão de Administração Pública · FGV ALEP 2024 (nº 69)
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O orçamento público é o plano de como o governo vai arrecadar dinheiro (receitas) e como vai gastá-lo (despesas) para atender às necessidades da população em um ano. Ele é fundamental para a organização das finanças do Estado.
(A) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei separada que estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, servindo de guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Poder Executivo consolida as propostas dos outros Poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, etc.) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), mas não consolida o "projeto da lei de diretrizes orçamentárias" dentro do PLOA. A LDO é a base, não um componente a ser consolidado. (Armadilha da banca): A confusão reside em "consolidação do projeto da LDO". A LDO é elaborada e aprovada antes da LOA, e serve de referência, não é consolidada dentro da LOA.
(B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I está incorreto, conforme explicado acima.
(C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I está incorreto, conforme explicado acima.
(D) Correta:
- Item II: O controle da execução orçamentária envolve justamente verificar se as receitas estão sendo arrecadadas e as despesas realizadas de acordo com as leis e normas. Isso inclui checar a legalidade de todos os atos que afetam o dinheiro público, como a criação de novos direitos ou obrigações financeiras.
- Item III: A verificação da fidelidade funcional significa checar se os servidores públicos que lidam com dinheiro e bens públicos estão agindo com honestidade, responsabilidade e dentro da lei. Isso é essencial para garantir que os recursos sejam bem utilizados e para prevenir fraudes ou desvios, sendo uma parte fundamental do controle da execução orçamentária e da accountability.
(E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I está incorreto, conforme explicado acima.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.