Questão nº 70
Questão de Administração Pública · FGV ALEP 2024 (nº 70)
A Constituição do Estado do Paraná é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos e deveres que regem a organização e funcionamento do poder público e da sociedade paranaense.
Com relação à Constituição do Estado do Paraná, analise os itens a seguir.
I. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.
II. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal.
III. Caberá aos conselhos competentes da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição do Estado do Paraná estabelece as regras para a organização do governo e da sociedade no estado, incluindo normas sobre como o dinheiro público é gerido (orçamento) e como funciona a aposentadoria dos servidores (previdência).
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a alternativa A afirma que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a alternativa II também está correta.
(B) Correta: A afirmação I está correta conforme o Art. 35, § 1º, inciso III, alínea "c", da Constituição do Estado do Paraná, que permite a incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial. A afirmação II está correta de acordo com o Art. 136, § 6º, da Constituição do Estado do Paraná, que exige lei específica para a concessão de benefícios fiscais, espelhando o Art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a alternativa III está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a alternativa III está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois o Art. 129, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná atribui essas competências à comissão permanente de orçamento da Assembleia Legislativa, e não a "conselhos competentes", como afirmado no item. Essa é a armadilha da banca, trocando o órgão específico por uma designação genérica e incorreta.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.