Questão nº 67
Questão de Administração Pública · FGV ALEP 2024 (nº 67)
Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
- AVeda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
- BDetermina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa. (alternativa correta)
- CEvita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- DJustifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
- ECoíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios orçamentários são regras básicas que guiam a criação, uso e fiscalização do dinheiro público, garantindo que tudo seja feito de forma clara, eficiente e responsável. O princípio da transparência significa que as informações sobre o dinheiro do governo devem ser abertas e acessíveis a todos.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos, que proíbe destinar impostos a um fim específico, com algumas exceções.
(B) Correta: O Princípio da Transparência exige que as informações sobre quanto dinheiro o governo arrecada (receita) e como ele gasta (despesa) sejam divulgadas e acessíveis a qualquer cidadão.
(C) Incorreta: Esta alternativa se refere ao Princípio da Unidade ou Totalidade, que busca consolidar todas as receitas e despesas em um único orçamento para cada ente federativo.
(D) Incorreta: Esta alternativa se refere ao Princípio da Legalidade, que estabelece que o orçamento deve ser aprovado por lei.
(E) Incorreta: Esta alternativa é similar à C e também se refere ao Princípio da Unidade ou Totalidade, que visa evitar orçamentos separados para a mesma entidade governamental.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.