Questão nº 66
Questão de Administração Pública · FGV ALEP 2024 (nº 66)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.
Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.
II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Accountability é a obrigação de governantes e ocupantes de funções públicas de prestar contas de suas ações e decisões à sociedade, sendo responsabilizados por elas, garantindo que o poder seja exercido de forma transparente e responsável.
I. Correta: O conceito de accountability é, de fato, um pilar da democracia moderna, pois exige que aqueles que detêm o poder público respondam aos cidadãos sobre como utilizam esse poder e os recursos, com base em princípios democráticos que definem o propósito e os limites de suas instituições.
II. Incorreta: A armadilha aqui está na afirmação de que "O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos". Na verdade, o escopo do que deve ser respondido é definido por leis, pela Constituição, por normas éticas e pela própria sociedade, e não pelos próprios ocupantes dos cargos. Eles são sujeitos à obrigação de responder, não os definidores exclusivos do que será respondido. As demais partes da frase descrevem mecanismos de controle democrático, mas a premissa inicial está equivocada, pois implicaria que os agentes públicos poderiam escolher sobre o que seriam cobrados, o que esvaziaria o sentido do controle externo.
III. Correta: A transparência, embora essencial, não é sinônimo de accountability. O ideário do governo aberto promove a divulgação de informações, mas a mera disponibilização de dados (transparência) não garante automaticamente que haverá responsabilização (accountability) por atos inadequados ou ineficientes. Pode-se cair na falácia de que, por tudo ser visível, a accountability está assegurada, quando na verdade ela exige mecanismos de controle, sanção e correção que vão além da simples publicidade.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.