Questão nº 66
Questão de Administração Pública · FGV ALEP 2024 (nº 66)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.
Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.
II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Accountability é a obrigação de quem exerce poder público de prestar contas e responder por seus atos perante a sociedade. Ela exige transparência, justificativa das decisões e possibilidade de sanção. O erro da questão está em achar que os ocupantes de cargos públicos definem o que deve ser respondido — na verdade, quem define é a lei e o interesse público, não a vontade do gestor.
- (A) Incorreta: A afirmação I é verdadeira (accountability é central na democracia e os agentes devem responder ao público), mas a alternativa A diz que apenas ela está correta, ignorando que a III também está.
- (B) Incorreta: A afirmação II é falsa — o que deve ser respondido à sociedade é definido pela Constituição e pelas leis, não pelos ocupantes dos cargos públicos. Eles apenas cumprem e executam esses critérios, não os criam arbitrariamente.
- (C) Correta: É o gabarito. A I está correta (dever de responder ao público com base em critérios democráticos) e a III está correta (o discurso de "governo aberto" pode criar a ilusão de que publicar dados basta, quando accountability exige também prestação de contas efetiva e sanção — aí está a falácia). A II está errada, pois inverte quem define o escopo da prestação de contas.
- (D) Incorreta: A II é falsa (como explicado), então qualquer alternativa que a inclua como correta está errada.
- (E) Incorreta: Inclui a II como verdadeira, o que é o erro central — a banca quer que você perceba que o agente público não define o que deve responder; ele obedece a critérios legais e democráticos preestabelecidos.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra B (I e II). A pegadinha está na II: ela mistura verdades (vigilância mútua entre poderes, evitar personalização) com uma inversão sutil — "o que deve ser respondido é determinado pelos ocupantes dos cargos". Isso parece lógico, mas é o oposto da accountability: quem define o escopo da prestação de contas é a lei e o controle social, não o gestor. Se você ler rápido, acha que II é correta e cai na B.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.