Questão de Administração Pública · FGV ALEP 2024 (nº 65)

A função administrativa de fomento é a atividade pela qual a Administração Pública incentiva, apoia ou estimula a iniciativa privada ou atividades de interesse público que não são prestadas diretamente pelo Estado. O objetivo é criar condições favoráveis para que particulares desenvolvam ações que beneficiem a coletividade, sem que o Estado as execute ou as restrinja.

• (A) Incorreta: Esta descrição se refere ao Poder de Polícia, que é a capacidade do Estado de restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, através de fiscalização e sanções.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a prestação de serviços públicos, que são atividades assumidas diretamente pelo Estado por sua essencialidade ou relevância social.
• C) Incorreta: Esta é uma característica da regulação ou do Poder de Polícia econômico, onde o Estado intervém para controlar e disciplinar a atividade econômica privada.
• (D) Incorreta: Embora fomento seja uma forma de intervenção indireta, esta descrição é muito genérica. A "intervenção indireta" para "implementar políticas de governo" pode abranger diversas ações, incluindo regulação e até mesmo poder de polícia. A armadilha aqui é a menção a "intervenção indireta", que é uma característica do fomento, mas o conceito de fomento é mais específico, envolvendo o incentivo e apoio a atividades de terceiros, e não apenas uma intervenção genérica na conduta.
• (E) Correta: A desapropriação, neste contexto, é um instrumento pelo qual o Estado adquire um bem (por exemplo, um terreno ou imóvel) e o destina a uma entidade privada sem fins lucrativos (como uma ONG, associação ou fundação) para que esta desenvolva uma atividade de interesse público (saúde, educação, cultura, assistência social). O Estado não está prestando o serviço diretamente, nem regulando ou restringindo, mas sim apoiando e incentivando a atuação de um terceiro para atingir um fim público, o que caracteriza a função de fomento.