Questão nº 35
Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 35)
João, em 05/12/2022, no exercício de suas atribuições de cargo efetivo de entidade autárquica do Estado Alfa, foi questionado sobre a necessidade de licitação para a compra de uma grande quantidade de bens comuns, de alto valor, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais do mercado e qual seria o regime jurídico aplicável.
Sobre esta situação hipotética, assinale a afirmativa correta, considerando que João respondeu à consulta no mesmo dia em que foi indagado.
- AA entidade autárquica não precisa realizar licitação, diante de sua natureza jurídica.
- BA entidade autárquica deve realizar licitação, obedecendo necessariamente ao disposto na Lei Geral de Licitações.
- CA entidade autárquica não necessita realizar licitação, diante da hipótese de dispensa constante da Lei do Pregão.
- DA entidade autárquica apenas pode licitar com base na Nova Lei Geral de Licitações.
- EA entidade autárquica há de licitar, podendo optar entre o regime estabelecido na Lei do Pregão e o da Nova Lei Geral de Licitações. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a transição de regimes jurídicos para licitações no Brasil. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabeleceu um período em que os órgãos e entidades da Administração Pública podiam optar por licitar com base nas leis antigas (como a Lei do Pregão, nº 10.520/2002) ou já aplicar a nova lei, até uma data limite.
- A) Incorreta: Entidades autárquicas são parte da Administração Pública indireta e, como regra geral, estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar para a compra de bens e serviços, conforme a Constituição Federal e as leis específicas.
- B) Incorreta: A afirmação é muito genérica e imprecisa para o contexto da transição. Não se pode dizer que deve obedecer "necessariamente" à Lei Geral de Licitações sem especificar qual, pois havia uma opção no período.
- C) Incorreta: A hipótese de dispensa de licitação (quando não precisa licitar) é para situações específicas e geralmente de baixo valor ou de inviabilidade de competição. A questão fala em "grande quantidade de bens comuns, de alto valor", o que claramente exige licitação, e o pregão é o procedimento adequado para bens comuns. Esta é a armadilha da banca: a Lei do Pregão não prevê dispensa para "grande quantidade de bens comuns de alto valor"; pelo contrário, ela determina o pregão para esses casos.
- D) Incorreta: Em 05/12/2022, a Nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/2021) ainda não era o regime exclusivo. Havia um período de transição que permitia a escolha entre os regimes.
- (E) Correta: Em 05/12/2022, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já estava em vigor, mas a revogação das leis anteriores (incluindo a Lei do Pregão, nº 10.520/2002) só ocorreria em 30 de dezembro de 2023. Assim, durante esse período de transição, a entidade autárquica tinha a prerrogativa de escolher qual regime jurídico aplicar para suas licitações, podendo optar pela Lei do Pregão ou pela Nova Lei de Licitações.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Assistente Técnico de Regulação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.