Questão de Controle e Ética na Administração Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 36)

A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, que são proteções essenciais para a vida em sociedade e a dignidade humana.

• (A) Incorreta: A proibição de tortura é um direito absoluto e não pode ser excepcionada em nenhuma circunstância, nem mesmo em estado de sítio, conforme o Art. 5º, III da CF/88. A armadilha aqui é que alguns direitos podem ser restringidos em estados de exceção, mas a tortura jamais.
• (B) Correta: Esta afirmação está em perfeita consonância com o Art. 5º, IV da CF/88, que expressamente garante a liberdade de manifestação do pensamento, ao mesmo tempo em que veda o anonimato para que haja responsabilização por eventuais abusos.
• (C) Incorreta: O Art. 5º, VII da CF/88 assegura a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva, e não o contrário.
• (D) Incorreta: O direito de propriedade é garantido (Art. 5º, XXII), mas a intervenção para reforma agrária ocorre por desapropriação (com indenização, ainda que em títulos), e não por confisco (que é sem indenização e geralmente ligado a ilícitos), conforme Art. 184 da CF/88.
• (E) Incorreta: O Art. 5º, XVIII da CF/88 estabelece que a criação de associações independe de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.