Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 33)

O saneamento básico, conforme a lei, é um conjunto de serviços essenciais, infraestruturas e instalações que garantem a saúde pública e a qualidade de vida, abrangendo o tratamento de água, esgoto, lixo e a gestão da água da chuva nas cidades.

(A) Incorreta: O abastecimento de água potável é uma das quatro componentes expressamente listadas como serviço de saneamento básico no Art. 3º, I, "a", da Lei nº 11.445/2007.
(B) Incorreta: A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são expressamente definidos como serviços de saneamento básico no Art. 3º, I, "c", da Lei nº 11.445/2007.
(C) Correta: A outorga de uso dos recursos hídricos é um instrumento de gestão de recursos hídricos (Lei nº 9.433/1997), que autoriza o uso da água, mas não é um serviço público, infraestrutura ou instalação operacional de saneamento básico em si, conforme o Art. 3º, I, da Lei nº 11.445/2007. A armadilha da banca é que, embora a outorga seja fundamental para a captação de água para o abastecimento (um serviço de saneamento), ela é um ato administrativo de concessão de direito de uso, e não uma atividade operacional do saneamento básico.
(D) Incorreta: A drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas são expressamente listados como serviços de saneamento básico no Art. 3º, I, "d", da Lei nº 11.445/2007.
(E) Incorreta: O esgotamento sanitário é uma das quatro componentes expressamente listadas como serviço de saneamento básico no Art. 3º, I, "b", da Lei nº 11.445/2007.