Questão nº 32
Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 32)
Pierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado. Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada reputação.
Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.
Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.
Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
- AEle não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro. (alternativa correta)
- BEle não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação.
- CEle preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função.
- DEle não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento.
- EEle não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Para ser conselheiro de uma agência reguladora, como a AGENERSA, a lei geralmente exige que a pessoa seja cidadão brasileiro, seja por nascimento ou por naturalização. Essa é uma condição fundamental para ocupar cargos de relevância na administração pública.
- (A) Correta: Ele não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro. A Lei nº 4.556/2005, que cria a AGENERSA, estabelece em seu Art. 12, inciso I, que um dos requisitos para ser conselheiro é ser "brasileiro nato ou naturalizado". Como Pierre é francês e não se naturalizou, ele não atende a essa condição essencial.
- (B) Incorreta: Ele não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação. Embora a relação com Mariana (acionista de uma concessionária) possa gerar um potencial conflito de interesses, a questão da nacionalidade de Pierre é um impedimento legal mais fundamental e absoluto, conforme o gabarito. A armadilha da banca aqui é tentar desviar a atenção para um possível conflito de interesses, que pode ou não ser um impedimento dependendo da porcentagem e da legislação específica sobre impedimentos por parentesco, mas a falta de nacionalidade brasileira é uma barreira intransponível e primária.
- (C) Incorreta: Ele preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função. Esta alternativa está errada, pois a falta de cidadania brasileira é um impedimento legal.
- (D) Incorreta: Ele não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento. A questão informa que Pierre tem dez anos de experiência. Se a lei exigisse mais de doze, este seria um impedimento. No entanto, o gabarito indica que a nacionalidade é o ponto crucial, e a Lei 4.556/2005 (Art. 12, inciso III) exige "experiência profissional mínima de dez anos", o que Pierre possui.
- (E) Incorreta: Ele não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA. A AGENERSA é a agência reguladora de serviços públicos concedidos no estado do Rio de Janeiro, incluindo o setor de gás canalizado. Portanto, a especialidade de Pierre está totalmente dentro do escopo de atuação da agência.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Assistente Técnico de Regulação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.