Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 63)

O processo legislativo das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA e créditos adicionais) tem regras especiais na Constituição Federal, que visam garantir a responsabilidade fiscal e a participação do Congresso Nacional.

• (A) Incorreta: O exame e parecer sobre esses projetos são feitos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por Deputados e Senadores, não apenas pelo Senado.
• (B) Incorreta: As emendas a esses projetos são apresentadas à Comissão Mista (CMO), e não diretamente ao Plenário das duas Casas, conforme o Art. 166, § 3º, da CF.
• (C) Correta: O Art. 166, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Presidente da República pode enviar mensagens ao Congresso para propor modificações nos projetos orçamentários, desde que a votação da parte a ser alterada ainda não tenha sido iniciada na Comissão Mista.
• (D) Incorreta: A "pegadinha" está na dispensa de indicação de recursos. O Art. 166, § 4º, da CF, exige a indicação dos recursos necessários para emendas que aumentem despesa. Não há uma dispensa geral desse requisito para despesas de educação e saúde, embora estas tenham regras específicas de aplicação mínima de recursos. A regra da indicação da fonte para novas despesas via emenda permanece.
• (E) Incorreta: O Art. 166, § 3º, II, da CF, expressamente prevê a anulação de despesa como fonte de recursos para emendas, com algumas exceções (como dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais).