Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 48)

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma grande mudança, dando mais força e flexibilidade para o que é negociado entre empresas e sindicatos (convenções e acordos coletivos), permitindo que, em muitos casos, o negociado prevaleça sobre o que está na lei, mas sempre com limites.

(A) Incorreta: A ausência de contrapartidas recíprocas não anula o instrumento coletivo inteiro por vício do negócio jurídico, mas pode invalidar a cláusula específica que reduziu o direito, conforme o Art. 611-A, § 3º da CLT.
(B) Incorreta: O enquadramento do grau de insalubridade não é listado como objeto ilícito de negociação coletiva pelo Art. 611-B da CLT. A lei permite a negociação de condições de trabalho, inclusive a eliminação da insalubridade (Art. 611-A, XII).
(C) Correta: Esta alternativa reflete exatamente o que está previsto no Art. 611-A, § 1º, da CLT, que é uma salvaguarda importante para os trabalhadores quando há redução de salário ou jornada por negociação coletiva.
(D) Incorreta: A duração máxima de convenções e acordos coletivos é de dois anos (Art. 614, § 3º da CLT), e a exceção mencionada ("salvo quando se tratar de direitos individualmente adquiridos") não existe na lei para estender o prazo do instrumento coletivo.
(E) Incorreta: Após a reforma, empregados em regime de tempo parcial podem prestar horas extras (Art. 59, § 4º da CLT), independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo, desde que respeitados os limites legais. A alternativa sugere que a negociação coletiva é a única forma de permitir as horas extras, o que não é verdade.