Questão nº 46
Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 46)
Após ter dispensado o empregado Glauber, que trabalhou na empresa por 8 anos, Flecha de Ouro Transportes Ltda. resolve reconsiderar o aviso prévio, informando ao empregado que, em razão disso, o contrato de trabalho permanecerá vigorando normalmente. Glauber não concorda com o empregador e, considerando o contrato de trabalho rescindido, requer que o mesmo lhe pague as verbas rescisórias devidas. Em relação à situação de Glauber
- Aconsiderando que o contrato de trabalho dele é por prazo indeterminado, não há que se falar em reconsideração do aviso prévio, eis que tal possibilidade refere-se aos contratos por prazo determinado, em relação aos quais o legislador privilegia seu cumprimento até o prazo fixado pelas partes quando da contratação.
- Bdado o aviso prévio, não há que se falar em reconsideração do mesmo, pois o contrato de trabalho é considerado extinto quando da concessão do aviso, sendo que a projeção do seu prazo se refere apenas a pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias.
- Ca reconsideração do aviso prévio é possível e caracteriza ato unilateral da parte que teve a iniciativa na rescisão do contrato de trabalho, não havendo que se falar em aceitação da outra parte.
- Da reconsideração do aviso prévio pelo empregador é possível e independe da concordância do empregado, tendo em vista que revela situação mais benéfica ao trabalhador e privilegia o princípio da continuidade da relação de emprego.
- Ea aceitação da reconsideração do aviso prévio dado por uma das partes é faculdade da outra parte e, portanto, com a recusa de Glauber o contrato de trabalho será extinto ao término do período do aviso prévio, sendo devidas as verbas rescisórias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O aviso prévio é a comunicação que uma das partes (empregador ou empregado) faz à outra, informando que o contrato de trabalho será encerrado, dando um tempo para a outra parte se organizar.
- (A) Incorreta: A reconsideração do aviso prévio se aplica a contratos por prazo indeterminado, que são os que exigem aviso prévio para sua rescisão sem justa causa. Contratos por prazo determinado têm regras específicas de término.
- (B) Incorreta: O contrato de trabalho não é extinto com a concessão do aviso prévio; ele continua em vigor durante todo o período do aviso, com todos os direitos e deveres, sendo a rescisão efetivada apenas ao seu término.
- (C) Incorreta: A reconsideração do aviso prévio não é um ato unilateral que dispensa a aceitação da outra parte. Pelo contrário, a lei exige a concordância da parte que recebeu o aviso. A armadilha aqui é pensar que a iniciativa de quem deu o aviso é suficiente para desfazê-lo.
- (D) Incorreta: A reconsideração do aviso prévio pelo empregador depende sim da concordância do empregado. Embora possa parecer uma situação mais benéfica manter o emprego, o trabalhador tem o direito de não aceitar a reconsideração, talvez por já ter outros planos ou outra proposta de trabalho. A armadilha é acreditar que o princípio da continuidade do emprego ou o benefício aparente para o trabalhador anula a necessidade de sua aceitação.
- (E) Correta: A aceitação da reconsideração do aviso prévio é uma faculdade (escolha) da parte que o recebeu. Conforme o Art. 489 da CLT, se Glauber (o empregado) não aceita a reconsideração, o aviso prévio segue seu curso normal e o contrato de trabalho é extinto ao final do período, sendo devidas todas as verbas rescisórias.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.