Questão nº 45
Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 45)
Entre as finalidades do FGTS está a de permitir ao trabalhador a formação de um patrimônio que poderá ser sacado em momentos especiais e em situações de dificuldade. Nesse contexto, constitui hipótese autorizada por lei para o saque do FGTS:
- Aquando o trabalhador com deficiência, por prescrição médica, necessite fazer implante.
- Bnecessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de prescrição médica.
- Csuspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
- Dquando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.
- Edespedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca, de força maior e extinção do contrato de trabalho em decorrência de acordo entre empregado e empregador. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador, onde o empregador deposita mensalmente um valor que serve como uma reserva, podendo ser sacado em situações específicas e importantes da vida do empregado.
(A) Incorreta: A lei não prevê o saque do FGTS para "implante" de trabalhador com deficiência de forma genérica; as hipóteses relacionadas à saúde geralmente se referem a doenças graves (do trabalhador ou dependente) ou aquisição de órteses/próteses, não sendo a deficiência por si só uma causa para qualquer implante.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que a lei prevê o saque para "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de doença grave", e não apenas de "prescrição médica" de forma ampla, que poderia abranger situações não tão graves.
(C) Incorreta: A lei estabelece o período de suspensão total do trabalho avulso como igual ou superior a 90 dias, e não 120 dias.
(D) Incorreta: A idade para saque do FGTS baseada apenas na idade do trabalhador é de 70 anos, sem distinção de gênero, e não 60 ou 65 anos.
(E) Correta: Todas as situações listadas são hipóteses de saque do FGTS previstas em lei: despedida sem justa causa (Lei nº 8.036/90, art. 20, I), despedida indireta (equiparada à sem justa causa), culpa recíproca (art. 20, II), força maior (art. 20, II) e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador (art. 20, I-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017).
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.